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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 31/03/2026

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31/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 31/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 13, de 30/03/2026 - Publica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026.

2 - Convênio ICMS n° 28, de 27/03/2026 - Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

3 - Convênio ICMS n° 29, de 27/03/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

4 - Convênio ICMS n° 30, de 27/03/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

5 - Convênio ICMS n° 31, de 27/03/2026 - Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

6 - Convênio ICMS n° 32, de 27/03/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 194/2023, relativo à isenção do ICMS em operações interestaduais com veículos de transporte coletivo novos.

7 - Convênio ICMS n° 33, de 27/03/2026 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 77/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de bens para o ativo imobilizado de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

8 - Convênio ICMS n° 34, de 27/03/2026 - Revigora e prorroga o Convênio ICMS nº 139/2021, que autoriza Minas Gerais a conceder crédito presumido de ICMS na aquisição de selos fiscais para controle de água mineral e similares.

9 - Convênio ICMS n° 35, de 27/03/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

10 - Convênio ICMS n° 36, de 27/03/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

11 - Convênio ICMS n° 37, de 27/03/2026 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.

STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

1 - Portaria STN/MF n° 857, de 27/03/2026 - Regulamenta instrumentos de avaliação e ajuste fiscal, incluindo planos e programas de equilíbrio, recuperação e transparência fiscal, bem como limites de despesas e operações de crédito.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei Complementar n° 229, de 30/03/2026 - Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

2 - Lei n° 15.367, de 30/03/2026 - Reestrutura carreiras e remunerações no âmbito do Poder Executivo Federal, cria cargos e gratificações, e institui medidas de gestão de pessoal, incluindo telemedicina pericial e programa de desligamento incentivado.

3 - Resolução CM-CMED n° 4, de 30/03/2026 - Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, bem como sobre a apresentação de Relatório de Comercialização à CMED e a publicidade dos preços.

4 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 17, de 2026 - Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que autoriza a movimentação de contas vinculadas do FGTS.

5 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 18, de 2026 - Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025, que trata da prorrogação do prazo para identificação de terrenos de marinha e marginais de rios federais navegáveis.

6 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 20, de 2026 - Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.

7 - Circular n° 24, de 30/03/2026 - Decide pela continuidade da aplicação de direito antidumping sobre importações de determinado produto, diante de indícios de retomada de dumping e de dano à indústria doméstica.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 31/03/2026

AMAPÁ

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 2014, de 30/03/2026 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais do Amapá em 2 de abril de 2026, ressalvados os serviços essenciais.

AMAZONAS

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ n° 7, de 30/03/2026 - Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.244, de 30/03/2026 - Decreta ponto facultativo o expediente do dia 02 de abril de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.

DISTRITO FEDERAL

DODF (31.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 120, de 30/03/2026 - Dispõe sobre a prevenção e controle do mormo no âmbito do Distrito Federal.

ESPÍRITO SANTO

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 30-R, de 26/03/2026 - Altera a Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos produtos sujeitos à substituição tributária.

2 - Portaria n° 29-R, de 26/03/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

GOIÁS

DOE (3.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 10.890, de 30/03/2026 - Altera o Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 44, de 13/03/2026 - Altera a Portaria n° 398, de 30 de julho de 2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa n° 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural - SIGCAR, e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa SIF n° 30, de 30/03/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

3 - Instrução Normativa n° 1.626, de 27/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 715/05 - GSF, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 3.505, de 30/03/2026 - Altera a redação de dispositivo da Resolução/SEFAZ n° 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.

2 - Portaria SAT n° 3.799, de 30/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.798, de 30/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

4 - Decreto n° 16.753, de 30/03/2026 - Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria IMA n° 2.442, de 31/03/2026 - Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Artesanal do Vale do Suaçuí.

2 - Decreto n° 49.204, de 30/03/2026 - Altera o Decreto n° 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PARÁ

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 5.290, de 30/03/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

PARAÍBA

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 48.055, de 30/03/2026 - Altera o Decreto n° 43.628, de 24 de abril de 2023, que altera o Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 48.040, de 27/03/2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFA n° 257, de 25/03/2026 - Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

2 - Lei n° 23.094, de 27/03/2026 - Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

3 - Lei n° 23.092, de 27/03/2026 - Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

PERNAMBUCO

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 9, de 30/03/2026 - Altera os valores das bases de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, conforme preços de mercado.

2 - Instrução Normativa CAT n° 8, de 30/03/2026 - Estabelece as bases de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, conforme valores divulgados pela Sefaz, e revoga a IN CAT nº 3/2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 50.249, de 30/03/2026 - Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 02 de abril de 2026, quinta-feira, e dá outras providências.

2 - Portaria SUBEREC n 446, de 24/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

SANTA CATARINA

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.468, de 30/03/2026 - Introduz a Alteração 4.978 no RICMS/SC-01.

SÃO PAULO

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 70.498, de 30/03/2026 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Comunicado SRE n° 3, de 30/03/2026 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de abril de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

TOCANTINS

DOE (31.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 33, de 26/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Decreto Administrativo n° 434, de 27/03/2026 - Declara ponto facultativo na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins nos dias 1º e 2 de abril de 2026, em razão da Semana Santa, ressalvados os serviços essenciais.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 30/03/2026

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30/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 30/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 6.005, de 09/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

2 - Solução de Consulta n° 6.006, de 09/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

3 - Solução de Consulta n° 6.007, de 16/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

4 - Solução de Consulta n° 6.008, de 16/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep

DNC/ANP

1 - Resolução ANP n° 998, de 27/03/2026 - Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel instituída pela Medida Provisória n° 1.340, de 12 de março de 2026.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução GECEX n° 870, de 26/03/2026 - Altera os Anexos da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo CORAT n° 11, de 26/03/2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026.

2 - Lei n° 15.363, de 26/03/2026 - RETIFICAÇÃO - Altera o art. 45-A da Lei n° 8.212 e o art. 96 da Lei n° 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 30/03/2026

AMAPÁ

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 4, de 27/03/2026 - Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Benefícios Fiscais de ICMS, destinado ao acompanhamento, controle e avaliação dos incentivos fiscais concedidos por ato declaratório no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.

BAHIA

DOE (28.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.465, de 27/03/2026 - Altera o Decreto n° 21.541, de 02 de agosto de 2022, na forma que indica.

MARANHÃO

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 104, de 09/03/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

2 - Lei n° 12.812, de 26/03/2026 - Institui a Política Estadual de Monitoramento de Metais Pesados em Ambientes Marinhos e em Peixes Comercializados para Consumo Humano no Estado do Maranhão e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria IAGRO/MS n° 3.770, de 27/03/2026 - Dispõe sobre o controle e o monitoramento de Salmonella em estabelecimentos avícolas comerciais de corte no Estado de Mato Grosso do Sul.

MINAS GERAIS

DOE (28.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.202, de 27/03/2026 - Altera o Decreto n° 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei n° 25.525, de 9 de outubro de 2025.

2 - Decreto n° 49.201, de 27/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 1, de 2026 - Estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e a anonimização de informações em atos administrativos destinados à publicação da Casa Civil, e adota outras providências.

PERNAMBUCO

DOE (28.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 64, de 27/03/2026 - Divulga as quotas de óleo diesel a serem adquiridas por empresas ou consórcios responsáveis pelo transporte público de passageiros no STPP/RMR, com utilização de crédito presumido de ICMS.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.409, de 27/03/2026 - Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, o Decreto Estadual n° 28.881, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 35.408, de 27/03/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 7, 9, 10 e 21, de 27 de janeiro de 2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

SERGIPE

DOE (30.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n 100, de 26/03/2026 - Disciplina o controle de consumo de óleo diesel, com crédito presumido de ICMS, pelas empresas de transporte público da Região Metropolitana de Aracaju, no mês de abril de 2026.

TOCANTINS

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 7.128, de 27/03/2026 - Declara ponto facultativo no dia 2 de abril de 2026, data que antecede o feriado nacional da Paixão de Cristo.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 27/03/2026

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27/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 27/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

PIS

1 - Solução de Consulta n° 50, de 24/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

2 - Solução de Consulta n° 99.001, de 25/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

IR

1 - Solução de Consulta n° 49, de 24/03/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

INSS

1 - Instrução Normativa PRES/INSS n° 202, de 25/03/2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução ANM, n° 232, de 26/03/2026 - Altera a Resolução ANM nº 106/2022, que regulamenta o Certificado do Processo de Kimberley (CPK), a anuência para importação e exportação de diamantes brutos, o CNCD e o RTC.

2 - Circular n° 21, de 26/03/2026 - Inicia avaliação de interesse público sobre medida antidumping aplicada às importações de pigmentos de dióxido de titânio (tipo rutilo) originárias da China, nos termos da legislação vigente.

3 - Circular n° 22, de 26/03/2026 - Aplica medida antidumping provisória sobre importações de papel decorativo originárias da China, diante de indícios de dumping e dano à indústria doméstica.

4 - Circular n° 23, de 26/03/2026 - Comunica a abertura de tomada de subsídios para elaboração de norma sobre medidas de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais, com prazo e forma de participação definidos.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.363, de 26/03/2026 - Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

2 - Instrução Normativa RFB n° 2.316, de 25/03/2026 - Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.

3 - Instrução Normativa RFB n° 2.317, de 25/03/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

4 - Instrução Normativa RFB n° 2.318, de 26/03/2026 - Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

5 - Instrução Normativa IBAMA n° 9, de 26/03/2026 - Estabelece regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão-azul) e de espécies de tubarão constantes da CITES e da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção.

6 - Portaria ALF/FOZ DO IGUAU n° 276, de 26/03/2026 - Regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de tara de veículos de transporte de cargas em recintos alfandegados de Foz do Iguaçu, Santa Helena (ACI) e Guaíra.

7 - Portaria IRF SLS n° 2, de 25/03/2026 - Disciplina as atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS).

8 - Portaria SDA/MAPA n° 1.580, de 25/03/2026 - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que dispõe sobre o controle fitossanitário em trânsito de máquina, equipamento e implemento usados na agricultura, no território nacional.

9 - Portaria SRRF02 n° 1.359, de 25/03/2026 - Institui o Programa Aproxime no âmbito da 2ª Região Fiscal.

10 - Portaria SRRF03 n° 595, de 23/03/2026 - Institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, no âmbito da 3ª Região Fiscal.

11 - Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF n° 6, de 26/03/2026 - Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 27/03/2026

ALAGOAS

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 17, de 26/03/2026 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 1, de 22 de outubro de 2018, que disciplina a utilização dos benefícios iscais previstos no Decreto n° 59.991, de 27 de julho de 2018.

CEARÁ

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.693, de 26/03/2026 - Institui o sistema de créditos hídricos do estado do Ceará - SCH-CE e cria o mercado de créditos hídricos - MCH-CE.

2 - Instrução Normativa n° 35, de 20/03/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 03, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

ESPÍRITO SANTO

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução INVEST n° 1, de 27/03/2026 - Estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, regido pela Lei n° 10.550/2016, e dá outras providências.

2 - Decreto n° 6.357-R, de 26/03/2026 - Altera o Decreto n° 6344-R, de 19 de março de 2026.

GOIÁS

DOE (26.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 24.174, de 26/03/2026 - Autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado de Goiás e dá outras providências.

MARANHÃO

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SES n° 898, de 23/03/2026 - Aprova a concessão de cadastro e autorização para aquisição, comercialização e dispensação de medicamentos da lista “C1” (MISOPROSTOL) e de uso sistêmico à base de substâncias “C2” (RETINÓIDES), constante da Portaria.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.797, de 26/03/2026 - Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.796, de 26/03/2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 446, de 26/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

2 - Portaria SUFIS n° 445, de 26/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

3 - Portaria SUFIS n° 444, de 26/03/2026 - Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS n° 440, de 18 de março de 2026.

4 - Portaria SUFIS n° 443, de 26/03/2026 - Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS n° 437, de 9 de março de 2026.

5 - Portaria SUFIS n° 442, de 26/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

6 - Portaria SRE n° 290, de 26/03/2026 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de abril de 2026.

PARAÍBA

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 56, de 26/03/2026 - Inclui no Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 213, de 25 de novembro de 2025, os itens indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

PARANÁ

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 9, de 24/03/2026 - Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

2 - Norma de Procedimento Fiscal n° 7, de 23/03/2026 - Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF previsto no Paragráfo 1° do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017.

3 - Emenda Constitucional n° 59, de 24/03/2026 - Acrescenta os arts. 56A e 56B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná, para dispor sobre a Carreira Especial de Advogado do Estado, e altera o inciso VI do Paragráfo 2° do art. 133A da Constituição do Estado do Paraná.

PERNAMBUCO

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.224, de 26/03/2026 - Altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de inserir material informativo sobre a rotina para crianças com TEA em sítio eletrônico a ser definido pelo Governo do Estado.

2 - Lei n° 19.223, de 26/03/2026 - Determina a disponibilização, nas unidades da rede pública estadual de saúde, de fluxograma de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou outras neurodiversidades e altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir, nas diretrizes da Política Estadual, a publicação do fluxograma de atendimento à pessoa com TEA, nas unidades de saúde.

3 - Lei n 19.220, de 25/03/2026 - Altera a Lei n° 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de acrescentar o cobre queimado, bem como nova penalidade.

4 - Decreto n° 60.407, de 26/03/2026 - Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos regimes especiais concedidos a empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

RIO DE JANEIRO

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUBEREC n° 446, de 24/03/2026 - Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

2 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 50, de 26/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 35.403, de 26/03/2026 - Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (27.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa RE n° 25, de 19/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

RONDÔNIA

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 664, de 25/03/2026 - Dispõe sobre a metodologia de cálculo para atualização monetária e compensação da mora dos créditos e débitos no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, estabelece os marcos temporais de incidência dos índices e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 19, de 26/03/2026 - Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

3 - Instrução Normativa GAB/CRE n° 17, de 24/03/2026 - Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

SANTA CATARINA

DOE (26.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.460, de 26/03/2026 - Regulamenta a Lei n° 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 26/03/2026

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26/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 26/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - Resolução BCB n° 555, de 24/03/2026 - Altera a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017, e a Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 8, de 25/03/2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria SECEX n° 479, de 23/03/2026 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre regras de origem aplicáveis ao comércio exterior, nos termos da legislação e acordos internacionais vigentes.

IR

1 - Solução de Consulta n° 10.004, de 25/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 37, de 13/03/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias

2 - Portaria SRRF10 n° 868, de 24/03/2026 - Institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, no âmbito da 10ª Região Fiscal.

3 - Lei n° 15.360, de 25/03/2026 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 26/03/2026

ALAGOAS

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 107.474, de 25/03/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

2 - Decreto n° 107.473, de 25/03/2026 - Regulamenta a Lei Estadual n° 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu o fundo de equilíbrio fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL.

3 - Decreto n° 107.472, de 26/03/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

2 - Decreto n° 107.471, de 25/03/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 99.605, de 11 de outubro de 2024, que institui o programa estadual de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas.

3 - Decreto n° 107.470, de 25/03/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

3 - Decreto n° 107.469, de 25/03/2026 - Altera o Decreto Estadual n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes.

AMAPÁ

DOE (25.03.2026) - IPVA:

1 - Instrução Normativa GAB/SEFAZ n° 1, de 25/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 002/2025 - GAB/SEFAZ, que estabelece normas referentes ao procedimento de cálculo proporcional do IPVA nas renovações das isenções concedidas, nos termos do art. 6°, § 4, da Lei Estadual n° 3.152/2024.

AMAZONAS

DOE (25.03.2026) - ICMS/ITCDM/IPVA:

1 - Resolução GSEFAZ n° 8, de 25/03/2026 - Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

BAHIA

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.443, de 25/03/2026 - Regulamenta a Lei n° 14.889, de 24 de abril de 2025, que institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

CEARÁ

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 33, de 12/03/2026 - Dispõe acerca da adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil (nff).

ESPÍRITO SANTO

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.355-R, de 25/03/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MARANHÃO

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria GABIN n° 117, de 19/03/2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

MATO GROSSO

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 13.254, de 25/03/2026 - Altera a Lei n° 12.774, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - ETRAN/MT e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.795, de 25/03/2026 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 75, de 25/03/2026 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária.

2 - Decreto n° 49.200, de 25/03/2026 - Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

PARÁ

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 4, de 25/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 8, de 23/03/2026 - Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 4/2026.

RIO DE JANEIRO

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ/SUPTRIB n° 49, de 24/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de março a 5 de abril de 2026.

2 - Portaria JRF n° 176, de 24/03/2026 - Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso i, da Resolução sefaz n° 821/2025.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (25.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 16.464, de 25/03/2026 - Altera a Lei Complementar n° 15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.

SANTA CATARINA

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Ato DIAT n° 14, de 19/03/2026 - Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

2 - Ato DIAT n° 12, de 20/03/2026 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

SERGIPE

DOE (26.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 9.924, de 25/03/2026 - Acrescenta a Nota 06 à Tabela V do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, e dá providências correlatas.

2 - Decreto n° 1.412, de 24/03/2026 - Acrescenta o art. 3°-A ao Decreto n° 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerça atividade de distribuição centralizada de mercadorias.

3 - Decreto n° 1.411, de 25/03/2026 - Acrescenta a Subseção I-B à Seção VII do Capitulo IV, do Titulo II, do Livro I, contendo os arts. 65-D, 65-E e 65-F, altera o § 3° do art. 263-A; acrescenta o §6° ao art. 328- H e acrescenta a Nota 10-A ao Item 41 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

4 - Decreto n° 1.410, de 25/03/2026 - Acrescenta o art. 118-B; altera o inciso XVII do “caput” do art. 681; acrescenta o inciso VIII ao “caput” do art. 806 e altera a Nota 2 do Item 11 da Tabela II do Anexo I, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002; altera o “caput” do art. 3° do Decreto n° 1.182, de 25 de junho de 2025, e dá providências correlatas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS ESTADUAIS - 25/03/2026

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26/3/26

NORMAS ESTADUAIS

NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 25/03/2026

ESPÍRITO SANTO

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 27-R, de 23/03/2026 - Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para concessão de crédito presumido de ICMS sobre óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2026, nos termos do RICMS/ES.

GOIÁS

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 161, de 17/03/2026 - Dispõe sobre a aplicação de reajuste de valores no âmbito do DETRAN/GO, conforme legislação previdenciária e atos do Ministério da Economia.

2 - Decreto n° 10.885, de 24/03/2026 - Altera o Decreto n° 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei n° 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.794, de 24/03/2026 - Dispõe sobre a inclusão, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Decreto n° 16.752, de 24/03/2026 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, de seus anexos e subanexos relativos a benefícios fiscais, NF-e/DANFE e GTV-e, e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n° 441, de 24/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS dispensados de autorização prévia de GLME, DAE e GNRE ou com tratamento prioritário, nos termos do RICMS/MG.

2 - Decreto n° 49.199, de 24/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PERNAMBUCO

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT n° 7, de 24/03/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001/2026, relativo ao crédito fiscal de farinha de trigo e suas misturas utilizadas como insumo.

PIAUÍ

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria Normativa SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 2, de 24/03/2026 - Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda.

RIO DE JANEIRO

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 876, de 24/03/2026 - Altera o Anexo xxiii da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.

2 - Portaria SUBEREC n° 443, de 26/12/2025 - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.682, de 23/03/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

SÃO PAULO

DOE (25.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução PGE n° 15, de 24/03/2026 - Disciplina procedimentos para acordos com credores de precatórios com antecipação de pagamento mediante desconto e reserva de créditos para compensação com débitos inscritos em dívida ativa, nos termos da legislação vigente.

2 - Portaria SRE n° 13, de 24/03/2026 - Altera a Portaria SRE 23/23, de 28 de março de 2023, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente - Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

3 - Portaria SRE n° 12, de 24/03/2026 - Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

4 - Portaria SRE n° 11, de 24/03/2026 - Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 24/03/2026

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24/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 24/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 10003, de 23/03/2026 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

INSS

1 - Portaria Conjunta MPS/INSS n° 13, de 23/03/2026 - Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, Parágrafo 11-A, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

2 - Portaria Conjunta MPS/INSS n° 14, de 23/03/2026 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.

3 - Portaria Conjunta MPS/INSS n° 15, de 23/03/2026 - Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria COANA n° 185, de 19/03/2026 - Dispõe sobre o credenciamento e autorização de pessoas para ingresso em recintos alfandegados e a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros.

2 - Portaria MTE n° 506, de 20/03/2026 -(RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria MTE n° 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1° da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro 2003.

3 - Portaria n° 479, de 23/03/2026 - Dispõe sobre regras de origem aplicáveis ao comércio exterior, nos termos da legislação e acordos internacionais vigentes.

4 - Portaria RFB n° 665, de 23/03/2026 - Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5 - Solução de Consulta n° 8.004, de 11/02/2026 - Obrigações Acessórias.

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DOU DE 24/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria SUROC n° 4, de 20/03/2026 - Reajusta coeficientes dos pisos mínimos de frete previstos na Resolução nº 5.867/2020 e altera dispositivo da Portaria SUROC nº 1/2026.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 24/03/2026

BAHIA

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 24.438, de 23/03/2026 - Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica.

CEARÁ

DOE (23.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.234, de 19/03/2026 - Altera o Decreto n° 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n° 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI).

2 - Decreto n° 37.242, de 23/03/2026 - Altera o Decreto n° 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, e dá outras providências.

3 - Instrução Normativa n° 34, de 16/03/2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 01, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

ESPÍRITO SANTO

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.350-R, de 23/03/2026 - Trona sem efeito o Decreto n° 6347-R, de 19 de março de 2026, que introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MATO GROSSO

DOE (23.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria GP/DETRAN n° 162, de 23/03/2026 - Altera, em partes, a Portaria N 079/2026/GP/DETRAN/MT, que estabelece o processo de cadastramento e recadastramento das Instituições Financeiras ou Entidades Credoras para o serviço de inclusão e baixa/cancelamento de gravames vinculados a registros de contratos de garantias reais, como alienações fiduciárias, consórcios, arrendamentos mercantis, reservas. de domínio e penhor.

MINAS GERAIS

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.196, de 23/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Decreto n° 48.737, de 26 de dezembro de 2023.

2 - Decreto n° 49.197, de 23/03/2026 - Altera o Decreto n° 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.

3 - Resolução SEF n° 6.014, de 23/03/2026 - Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.

RIO DE JANEIRO

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 50.248, de 23/03/2026 - Altera o Decreto n° 47.057, de 4 de maio de 2020, que regulamenta a LLei n° 8.645, de 9 de dezembro de 2019, para dispor sobre as modificações implementadas pela Lei n° 11.071, de 22 de dezembro de 2025 e para disciplinar ações de incentivo e de controle da conformidade da obrigação de recolhimento ao fundo orçamentário temporário - fot.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SEAPI n° 3 de 2026, - Dispõe sobre a suspensão temporária da Instrução Normativa SEAPDR n° 03/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a lnfluenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal de equídeos para exposições, leilões, esportes, aglomerações com finalidade comercial e aglomerações sem finalidade comercial.

RONDÔNIA

DOE (23.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução AGERO/PRES n° 90, de 23/03/2026 - Disciplina critérios e procedimentos para o repasse, aos usuários, dos valores de pedágio pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia.

SÃO PAULO

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SAA n° 15, de 23/03/2026 - Reordena as Resoluções desta Secretaria e dá outras providências.

SERGIPE

DOE (24.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 85, de 20/03/2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

2 - Portaria SEFAZ n° 86, de 20/03/2026 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2026.

TOCANTINS

DOE (23.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SAT n° 32, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT n° 31, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT n° 30, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

4 - Instrução Normativa SAT n° 29, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

5 - Instrução Normativa SAT n° 28, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

6 - Instrução Normativa SAT n° 27, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

7 - Instrução Normativa SAT n° 26, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

8 - Instrução Normativa SAT n° 25, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

9 - Instrução Normativa SAT n° 24, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

10 - Instrução Normativa SAT n° 23, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

11 - Instrução Normativa SAT n° 22, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

12 - Instrução Normativa SAT n° 21, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

13 - Instruo Normativa SAT n° 20, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

14 - Instrução Normativa SAT n° 19, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

15 - Instrução Normativa SAT n° 18, de 04/03/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

16 - Instrução Normativa SAT n° 13, de 24/02/2026 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

17 - Portaria SEFAZ/GABSEC n° 248, de 16/03/2026 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 1307, de 22 de dezembro de 2015.

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