MME: autoprodução e tarifa social são alvos de novo projeto de reestruturação: https://bit.ly/4j5QnML
“Proposta de nova política quer ajustar distorções e será baseada no tripé justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio para o setor”.
Ceará busca solução “imediata” para acomodar 5 GW em H2 e data centers: https://bit.ly/3G3hkSu bilhões no Porto do Pecém”.
“Governo estadual está discutindo alternativas com o ONS e MME para garantir acesso à energia e investimentos de R$ 102
“Brasil precisa ter uma tarifa de energia mais simples e limpa possível”, afirma Feitosa: https://bit.ly/42pWdRX
“Diretor-geral da Aneel apontou que determinados encargos deveriam ser encaminhados a outras pastas”.
Fonte: Canal Energia
11/04/2025 (continuação)
INFORMATIVO ANEEL de deliberações da Diretoria – nº 15, março/2025
Resoluções Normativas
1. Resolução Normativa nº 1.114/2025. Aprovar o aprimoramento do cálculo da energia requerida e das perdas não técnicas, considerando os efeitos da energia de Microgeração e Minigeração Distribuída - MMGD, conforme alternativa 1 constante no Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR nº 1/2024-STR/ANEEL, por meio: (i) de atualização do regulamento disposto nos Submódulos 2.1, 2.6, 2.6A, 3.1, 3.2, 3.2A, 4.2, 4.2A e 4.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, conforme encaminhamentos da AIR; (ii) de padronização e melhorias das informações fornecidas no SAMP Balanço, expostas no Anexo, com a posterior divulgação de Manual do Sistema para os usuários pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR; (iii) de retificação das perdas não técnicas homologadas nas revisões tarifárias, para 2025 em diante, com a conversão para o mercado medido, a serem publicadas em Despacho pela STR; (iv) de alterações e implementações nas planilhas de cálculo do processo tarifário, de modo a incorporar o mercado de fornecimento medido e a energia injetada de MMGD, com vigência a partir dos processos tarifários de 2025; (v) de recálculo retroativo nos processos tarifários de 2026 para aquelas empresas que porventura que tenham transcorrido o seu processo tarifário de 2025 desconsiderando o item "iv"; e (vi) de determinação para que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, em conjunto com a de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, desenvolva os aprimoramentos e atualizações regulatórios para: (vi.a) definição do tratamento sobre os créditos de MMGD expirados antes da aprovação desta norma; e (vi.b) créditos sobre a energia injetada de MMGD em período anterior a esta norma e que será objeto de compensação ou expiração em período posterior à criação desta norma, assim como os procedimentos contábeis necessários, em até 1 (um) ano. Processo: 48500.009318/2022-65. REN nº 1.114/2025
Atos de caráter homologatório
1. Resolução Homologatória nº 3.435/2025. Homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual da Enel Distribuição Rio – Enel RJ, a vigorar a partir de 15 de março de 2025, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 0,27%, sendo -3,35% para os consumidores em Alta Tensão e 1,31% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica - TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel RJ; (iii) estabelece os valores da receita anual referente às instalações de conexão classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo; e (iv) homologa o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Enel RJ, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. Processo: 48500.003321/2024-37. REH nº 3.435/2025
2. Resolução Homologatória nº 3.436/2025. Homologar as tarifas de aplicação e de base econômica do Subgrupo A3, modalidade Geração, da Equatorial MA, de forma que a Tabela 1 do Anexo da Resolução Homologatória nº 3.376, de 20 de agosto de 2024, que passa a vigorar acrescida do Subgrupo A3 (69kV). Processo: 48500.002852/2025-93. REH nº 3.436/2025
3. Resolução Homologatória nº 3.437/2025. Homologa o valor da tarifa de repasse de potência contratada de Itaipu Binacional, aplicável aos faturamentos realizados de 1º de abril a 31 de dezembro de 2025, no montante em reais equivalente a US$ 17,66/kW.mês (dezessete dólares e sessenta e seis centavos por quilowatt mês). Processo: 48500.003426/2024-96. REH nº 3.437/2025
Participação Social
1. Consulta Pública nº 9/2025 – 26 de fevereiro de 2025 a 11 de abril de 2025. Tema: Aprimoramento das Regras e Procedimentos de Comercialização, em atendimento ao Título II-A da Resolução Normativa nº 1.030/2022, incluído pela Resolução Normativa nº 1.073/2023, que estabeleceu os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de constrained-off de usinas fotovoltaicas. Processo: 48500.001901/2024-90. Participe
2. Consulta Pública nº 10/2025 – 27 de fevereiro de 2025 a 14 de abril de 2025. Tema: Minuta de Edital e Anexos do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – LRCAP de 2025. Processo: 48500.000977/2025-89. Participe
3. Consulta Pública nº 11/2025 – 20 de março de 2025 a 5 de maio de 2025. Tema: Obter subsídios para o aprimoramento da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Piauí. Processo: 48500.002085/2019-74. Participe
4. Consulta Pública nº 12/2025 – 26 de março de 2025 a 12 de maio de 2025. Tema: Obter aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração nº 3/2025-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2025, o qual se destina à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Processo: 48500.000973/2025-09. Participe
5. Consulta Pública nº 13/2025 – 26 de março de 2025 a 12 de maio de 2025. Tema: aprimoramento da Análise de Impacto Regulatório – AIR nº 2/2025-STR/ANEEL, que trata da regulamentação da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição aplicável às centrais geradoras – TUSDg quando da transferência das Instalações de Instalação de Transmissão de Interesse Restrito Exclusivo de Centrais de Geração para conexão Compartilhada – ICG e/ou Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo e Caráter Individual das Centrais de Geração – IEG. Processo: 48500.007635/2025-90. Participe
6. Consulta Pública nº 14/2025 – 27 de março de 2025 a 12 de maio de 2025. Tema Obter subsídios para a aplicação dos valores relativos à Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Rondônia. Processo: 48500.002086 /2019-19. Participe
7. Consulta Pública nº 15/2025 – 20 de março de 2025 a 5 de maio de 2025. Tema: Obter subsídios acerca do aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2025 da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO. Processo: 48500.003647/2025- 45. Participe
8. Consulta Pública nº 16/2025 – 3 de abril de 2025 a 19 de maio de 2025. Tema: Obter subsídios para discutir o resultado preliminar da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida – RAP de 2025 dos contratos de concessão de transmissão desverticalizados nos termos da Lei nº 10.848/2004. Processo: 48500.003805/2024-86. Participe
9. Consulta Pública nº 17/2025 – 3 de abril de 2025 a 19 de maio de 2025. Tema: Obter subsídios referentes à Revisão Periódica da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2025. Processo: 48500.003804/2025-31. Participe
10. Consulta Pública nº 18/2025 – 4 de abril de 2025 a 19 de maio de 2025. Tema: Obter Subsídios para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão nº 4/2025 -ANEEL (Leilão de Transmissão). Processo: 48500.007344/2025-00. Participe
11. Tomada de subsídios nº 8/2024 (2ª fase) – 26 de dezembro de 2024 a 11 de abril de 2025. Tema: Regulamentação do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022. Processo: 48500.001452/2024-80. Participe 12. Tomada de subsídios nº 2/2025 – 25 de março de 2025 a 8 de maio de 2025. Tema: Obter subsídios para aprimorar a proposta de alteração dos Submódulos dos Procedimentos de Comercialização – PdC: 1.1 – Adesão à CCEE; 1.2 – Cadastro de agentes; 2.1 – Coleta e ajuste de dados de medição; Submódulo 3.1 – Contratos do Ambiente Livre; 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado, 3.3 - Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia Física; 3.5 – Receita de Venda de CCEAR; 3.6 – Apuração e liquidação financeira da receita de venda de Angra I e II e 3.7 – Apuração e liquidação financeira relativa às Cotas de Garantia Física; 3.8 – Mecanismo de Venda de Excedentes; 5.1 – Contabilização e recontabilização; 5.2 – Liquidação no mercado de curto prazo; 7.1 – Apurações da Energia de Reserva; 7.2 – Liquidação financeira; 8.1 – MCSD de Energia Existente e 8.5 – MCSD de Energia Nova, assim como a criação do submódulo 9.1 – Resposta da demanda para atender a` nova às Regras de Comercialização de Energia Elétrica – REGRAS, versão 2024 e 2025, entre outros aprimoramentos. Processo: 48500.003477/2023-37. Participe
Alerta Legislativo
1. Decreto nº 12.390/2025. Altera o Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional. DEC nº 12.390/2025
2. Portaria Normativa MME nº 102/2025. Estabelece Sistemática para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025 PRT MME nº 102/2024
3. Portaria Normativa MME nº 103/2025. Altera a Portaria Normativa MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024, que estabelece Diretrizes para a realização Do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 - LRCAP de 2025" PRT MME nº 103/2024
4. Portaria Normativa MME nº 104/2025. Altera a Portaria Normativa MME nº 92, de 21 de novembro de 2024, que estabelece as Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados. PRT MME nº 104/2024
5. Portaria Normativa MME nº 105/2025. Altera a Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de outubro de 2024, que estabelece Diretrizes para operação Em condição diferenciada de usinas termoelétricas para atendimento de potência no Sistema Interligado Nacional. PRT MME nº 105/2025
Fonte: Aneel
