NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)


A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada pelo Senado Federal em 26/08/2020 e se sancionada pelo presidente da República, entra em vigor ainda neste mês. Aquelas que não se adequarem às novas regras, estarão sujeitas a pagar multas até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento total da empresa.

 

Esta lei complementa a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet, no que se refere aos direitos e garantias, como liberdade de expressão, proteção à privacidade online e segurança das informações pessoais. A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), regulamentação europeia que tem a mesma finalidade e já provocou mudanças em várias empresas com operações na Europa.

 

O principal objetivo dessa regulamentação é garantir a transparência no uso de dados das pessoas físicas, pois os parâmetros da LGPD são a privacidade e a proteção dos dados pessoais. É importante o entendimento do que é considerado dado pessoal. No Art. 5º da Lei 13.709, dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, são dados que isolados ou em conjunto permitem que a pessoa seja identificada, como por exemplo, nome, número do CPF, número do RG, endereço, e-mail, entre outros.

 

Atualmente, ao fazer um cadastro de compras, por exemplo, as pessoas físicas precisam fornecer uma série de dados pessoais, que muitas vezes nem são utilizados para a compra em si. Entretanto, são posteriormente comercializados sem autorização, quando deveriam ser tratados com confidencialidade. Com a nova legislação, o titular dos dados deve autorizar de forma explícita a divulgação de seus dados, e as empresas que ignorarem o consentimento, estarão sujeitas a multa.

 

A mudança levará profissionais de TI, Auditoria Interna, Compliance e Governança a estudarem o tema e mergulharem em novos desafios profissionais. Para isso, mapeamento de processos detalhados em torno dos dados pessoais, por exemplo, serão importantes, bem como a definição do ciclo operacional que os dados vão percorrer.

 

Algumas das principais exigências da nova Lei:

 

  • Solicitação de confirmação da existência de dados pessoais;
  • Acesso aos próprios dados.
  • Possibilidade de correção dos dados: informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
  • Anonimizar, bloquear ou excluir dados tratados indevidamente;
  • Portabilidade dos dados para outra empresa;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  • Revogação do consentimento.

 

A LGPD mudará a forma das organizações tratarem as informações pessoais de seus clientes e impactará na sociedade como um todo. Esse processo poderá trazer oportunidades e tornar as organizações que se adaptarem mais eficientes. Empresas em conformidade com a Lei, além de evitarem multas, terão uma vantagem competitiva no mercado e será mais valorizada pelos seus produtos ou serviços. A Lei também tende a trazer benefícios para a segurança da informação nas empresas, pois prevê utilização de medidas para proteger os dados.

 

Acesse a íntegra a Lei e suas alterações:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

 

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