LGPD - PRINCÍPIOS E BASES LEGAIS


A LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709), sancionada pela Presidência da República no dia 15 agosto de 2018 e cujo prazo para implementação é agosto de 2021. A multa para quem não implementar a LGPD será de até 2% do faturamento anual.

 

O principal objetivo da LGPD é garantir a transparência no uso de dados das pessoas físicas, pois os seus parâmetros são a privacidade e a proteção dos dados pessoais. É importante o entendimento do que é considerado dado pessoal. Atualmente, ao fazer um cadastro de compras, por exemplo, as pessoas físicas precisam fornecer uma série de dados pessoais, que muitas vezes nem são utilizados para a compra em si. Entretanto, são posteriormente comercializados sem autorização, quando deveriam ser tratados com confidencialidade. Com a LGPD, o titular dos dados deve autorizar de forma explícita a divulgação de seus dados, e as empresas que ignorarem o consentimento, estarão sujeitas a multa.

 

A base da LGPD é o consentimento, que deve ser recebido de forma explícita e inequívoca. É necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. O não consentimento deve ser a exceção, ou seja, só é possível processar dados, sem autorização do cidadão, quando isso for indispensável para cumprir situações legais, previstas na LGPD e/ou em legislações anteriores, como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

LGPD chega para alterar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet, que regulava estas transações até então. E tem como base a GDPR (General Data Protection Regulation), regulamentação europeia que usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento.

 

Segundo a LGPD, os seguintes princípios devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Finalidade, Adequação, Necessidade, Acesso Livre, Qualidade dos Dados, Transparência, Segurança, Prevenção, Não Discriminação, Responsabilização. Diante desse novo cenário que é a entrada em vigor da LGPD, um grande desafio chega para as empresas, que deverão rever seus processos de governança e privacidade de dados. Será imprescindível fazer um mapeamento detalhando como os dados pessoais são tratados e todo o seu ciclo de vida dentro da empresa, ou seja, para onde vão, onde ficam armazenados, quem tem acesso e se são compartilhados com terceiros. A partir dessa análise, será possível uma avalição do nível de maturidade dos processos dentro da empresa, bem como os riscos envolvidos. Só então, com as deficiências detectadas, inicia-se os procedimentos para transformar a transação de dados em uma transação segura, de acordo com os princípios da LGPD.

 

Entre em contato com a TATICCA – ALLINIAL GLOBAL, que possui equipe multidisciplinar qualificada e experiente, ferramentas e metodologia para implementar a LGPD de forma objetiva e assertiva, com: orientação e treinamento, diagnóstico, análise de contratos de colaboradores, análise de contratos de fornecedores, análise de políticas internas, análise de contratos de prestação de serviço ou venda de produtos, adaptação de contratos atendendo à LGPD, mapeamento de dados, implementação do canal de atendimento, elaboração de política de privacidade, documentação pré-formatada com todos os requerimentos da LGPD.

CONHEÇA NOSSOS SERVIÇOS
Consulte
NOSSOS ESCRITÓRIOS
Consulte
SOBRE NÓS
Acesse
SOLICITE SUA PROPOSTA
Acesse