COVID-19 PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


Desde a data de 7 de fevereiro de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.979 que dispõe sobre o tema e tem previsão para vigorar enquanto durar a pandemia do COVID-19 decretada pela Organização Mundial de Saúde, o governo federal tem apresentado diariamente novas medidas com o objetivo de diminuir o impacto econômico nas empresas brasileiras. Nesse contexto, formalizou prorrogações de prazos para pagamentos de impostos e obrigações acessórias, compiladas na tabela abaixo para facilitar o entendimento e consulta:

 

IMPOSTOS

BASE LEGAL

MÊS

VENCIMENTO

VENCIMENTO

 

COMPETÊNCIA

ORIGINAL

NOVO

Simples Nacional - Federal

Res. CGSN nº 152 de 18/03/2020

mar/20

20/04/2020

20/10/2020

 

Res. CGSN nº 152 de 18/03/2020

abr/20

20/05/2020

20/11/2020

 

Res. CGSN nº 152 de 18/03/2020

mai/20

22/06/2020

21/12/2020

Simples Nacional - ICMS/ISS

Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020

mar/20

20/04/2020

20/07/2020

 

Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020

abr/20

20/05/2020

20/08/2020

 

Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020

mai/20

22/06/2020

21/09/2020

Simples Nacional do MEI

Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020

mar/20

20/04/2020

20/10/2020

 

Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020

abr/20

20/05/2020

20/11/2020

 

Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020

mai/20

22/06/2020

21/12/2020

INSS - Empregador Doméstico

Portaria 139/2020 de 03/04/2020

mar/20

20/04/2020

20/08/2020

 

Portaria 139/2020 de 03/04/2020

abr/20

20/05/2020

20/10/2020

INSS - Patronal

Portaria 139/2020 de 03/04/2020

mar/20

20/04/2020

20/08/2020

 

Portaria 139/2020 de 03/04/2020

abr/20

20/05/2020

20/10/2020

IRRF Cota Única ou 1ª. Cota

IN RFB nº 1930 de 01/04/2020

2019

30/04/2020

30/06/2020

PIS e COFINS

Portaria 139/2020 de 03/04/2020

mar/20

24/04/2020

25/08/2020

 

Portaria 139/2020 de 03/04/2020

abr/20

25/05/2020

23/10/2020

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

BASE LEGAL

MÊS

VENCIMENTO

VENCIMENTO

 

COMPETÊNCIA

ORIGINAL

NOVO

Declaração IR - Pessoa Física

IN RFB nº 1930 de 01/04/2020

2019

30/04/2020

30/06/2020

SPED Contribuições

IN RFB 1932 de 03/04/2020

fev/20

15/04/2020

14/07/2020

 

IN RFB 1932 de 03/04/2020

mar/20

15/05/2020

14/07/2020

 

IN RFB 1932 de 03/04/2020

abr/20

12/06/2020

14/07/2020

Assembleia Geral S/A, Ltda e Cooperativa

MP nº 931 de 30/03/2020

2019

30/04/2020

31/07/2020

DANS - Simei

Res. CGSN nº 153 de 25/03/2020

2019

30/05/2020

30/06/2020

DCTF

IN RFB 1932 de 03/04/2020

fev/20

23/04/2020

21/07/2020

 

IN RFB 1932 de 03/04/2020

mar/20

22/05/2020

22/07/2020

 

IN RFB 1932 de 03/04/2020

abr/20

19/06/2020

23/07/2020

DEFIS

Res. CGSN nº 153 de 25/03/2020

2019

31/03/2020

30/06/2020

 

Destacamos a importância de que as empresas acompanhem e monitorem os desdobramentos relacionados ao assunto, para avaliar a necessidade da adoção de ações complementares. Recomendamos buscar a orientação de especialistas nas áreas específicas e informar-se corretamente.

 

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