COVID-19 MEDIDAS ECONÔMICAS TRABALHISTAS E LEGAIS


No contexto do enfrentamento da pandemia da COVID-19, esforços e medidas estão sendo publicadas e atualizadas diariamente, desde a data de 7 de fevereiro de 2020, quando o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.979 que dispõe sobre o tema e tem previsão para vigorar enquanto durar a pandemia decretada pela OMS – Organização Mundial de Saúde. A Lei determina que diante de uma situação emergencial, o governo poderá colocar os cidadãos em quarentena ou isolamento, dentro das condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Também poderá realizar compulsoriamente exames e testes laboratoriais, coletar amostras para análises e aplicar vacinas e os tratamentos médicos necessários.

 

Já para os colaboradores detectados ou suspeitos para o COVID-19, o texto diz que a ausência nos casos de quarentena ou isolamento será considerada falta justificada e a empresa deve pagar o salário normalmente no período do afastamento, ainda que ultrapasse 15 dias. Como medida preventiva, lembra-se que a CLT determina ao empregador que ofereça aos colaboradores um ambiente salubre. Porém, a empresa pode determinar o home office, mesmo que não previsto em contrato de trabalho. O regime quanto ao controle de jornada e horas extras, permanece inalterado.

 

Várias empresas já diminuíram suas atividades ou foram paralisadas, seja pela quebra da cadeia produtiva, falta dos insumos vindos da China ou para preservação da saúde do colaborador. Empresas que já estão nestas condições tem algumas alternativas à sua disposição: 1) conceder férias coletivas aos colaboradores; 2) suspender os contratos de trabalho pelo prazo de dois a cinco meses para requalificação dos colaboradores; 3) reduzir as jornadas de trabalho e salários, de forma proporcional. Porém, os itens 1 e 2 exigem negociação com sindicato da categoria.

 

O setor bancário também já adotou medidas para enfrentar os efeitos econômicos da COVID-19, conforme Resoluções 4.782 e 4.783, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional em reunião extraordinária e publicadas em 16/03/2020 pelo Banco Central. As medidas visam facilitar a renegociação de créditos para pessoas físicas e jurídicas.

 

Seguem links oficiais para ler na íntegra as Resoluções 4.782 e 4.783:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4.782-de-16-de-marco-de-2020-248325445

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4.783-de-16-de-marco-de-2020-248325481

 

A pandemia também causa impactos jurídicos na rotina das empresas, como a impossibilidade no cumprimento de determinadas obrigações.  Recomenda-se a análise das consequências jurídicas do descumprimento, bem como a situação específica que lhe deu origem. Nas operações de M&A, existem cuidados específicos, como atenção às cláusulas MAC e MAQ, que fazem referência aos eventos de mudança relevantes e adversas, que venham a ocorrer durante a operação.

 

Com relação aos contratos administrativos, no caso dos contratos de concessão de serviços públicos, recomenda-se avaliar os riscos e eventual necessidade de notificar o contratante sobre a ocorrência do evento de força maior, a fim de preservar seus direitos quanto à readequação do cronograma contratual, suspensão ou reequilíbrio financeiro, pela impossibilidade de cumprimento.

 

As relações de consumo também precisam ser tratadas de maneira atenta e preventiva, verificando se as informações quando aos possíveis impactos do COVID-19 nos produtos e serviços estão sendo disponibilizadas com clareza e precisão, pois embora alguns casos de exclusão de responsabilidade, na maioria a responsabilidade do fornecedor é solidária.

 

Em todos os aspectos, é muito importante que as empresas acompanhem e monitorem os desdobramentos relacionados ao assunto, para avaliar a necessidade da adoção de ações complementares. Recomendamos buscar a orientação de especialistas nas áreas específicas e informar-se corretamente.

 

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