COVID-19 MEDIDAS

ECONÔMICAS/TRIBUTÁRIAS ANUNCIADAS ATÉ 26/03/2020

O Governo Federal vem anunciando várias medidas ao longo dos últimos dias, para conter os impactos na economia causados pela pandemia do COVID-19. A equipe da TATICCA selecionou os principais atos publicados, bem como os links oficiais, para facilitar o acompanhamento.

 

Pagamento do Simples Nacional

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-152-de-18-de-marco-de-2020-248649668

A Resolução CGSN nº 152/2020, de 18/03/2020, prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, bem como a parcela relativa à contribuição previdenciária dos empresários, na qualidade de contribuinte individual e devida pelos Microempreendedores Individuais (MEI), conforme calendário proposto na norma.

 

Prorrogação da entrega da DEFIS

http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-153-de-25-de-marco-de-2020-249804173

A Resolução prorroga para o dia 30/06/2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.

 

Cobrança da Dívida Ativa da União

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-103-de-17-de-marco-de-2020-248644107

Determina medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, que incluem prorrogação, suspensão e diferimento, devido à pandemia do COVID-19.

 

Transação Extraordinária na Cobrança da Dívida Ativa da União

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7.820-de-18-de-marco-de-2020-248644104

A Portaria determina as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função do reflexo da pandemia na capacidade de gerar resultados dos devedores inscritos em DAU.

 

Medidas Temporárias

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7.821-de-18-de-marco-de-2020-248644106

A Portaria suspende os prazos e exigências no âmbito da Dívida Ativa da União, devido à pandemia. O prazo de suspensão é de 90 dias para os prazos em curso a partir de 16/03/2020, bem como os que iniciaram naquela data para procedimentos e recursos específicos (ver portaria na íntegra).

 

Dispensa de procedimentos licitatórios

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm

A medida dispensa licitações e outras formalidades para obras e compras de bens e serviços destinados ao enfrentamento da COVID-19.

Medidas Trabalhistas

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775

Determina medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e emergência de saúde pública de âmbito internacional devido ao COVID-19. (Observar a revogação do artigo 18 realizada pela medida provisória 928 de 22/03/2020).

 

Tributos e Contribuições Federais – Imposto de Importação

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-17-de-17-de-marco-de-2020-248564246

A Resolução concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, com o objetivo de facilitar o combate à pandemia, alterando até o dia 30/09/2020, para zero por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, listados no Anexo I desta mesma Resolução.

Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Nacional

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-541-de-20-de-marco-de-2020-249246920

A Portaria altera a Portaria Conjunta RFB/PGNF nº 541. De 20/03/2020, que contempla os parcelamentos mencionados nos Artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10522/2002. Agora, os valores mínimos de parcelas poderão ser aplicados até 31/12/2020.

 

Prova de Regularidade Fiscal

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-555-de-23-de-marco-de-2020-249439539

A Portaria prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e também as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, que estejam válidas na data de 24/03/2020.

 

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