Decreto Do Estado De São Paulo Nº 61.625/15

 

Em 14.11, foi publicado o Decreto do Estado de São Paulo nº 61.625/15, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS.

Por meio dele, os contribuintes poderão usufruir da redução de juros e multas - punitivas e moratórias - incidentes sobre débitos de ICMS originários de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, dentre outros previstos na legislação.

A adesão ao programa poderá ser feita, eletronicamente, de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2015, mediante acesso ao site www.pepdoicms.com.br.

Os benefícios concedidos são os seguintes:

 

(i) em caso de pagamento à vista: redução de 75% das multas - punitivas e moratórias – e de 60% dos juros, incidentes sobre o imposto e as multas punitivas; e

(ii) em caso de pagamento parcelado (em até 120 prestações mensais): redução de 50% das multas - punitivas e moratórias -, bem como de 40% dos juros, incidentes sobre o imposto e as multas punitivas.

Referido decreto prevê acréscimos financeiros cuja alíquota será fixada na seguinte proporção:

(i) em parcelamentos de até 24 prestações: taxa de 1% ao mês;

(ii) em parcelamentos de 25 a 60 prestações: taxa de 1,4% ao mês; e

(iii) em parcelamentos de 61 a 120 prestações: taxa de 1,8% ao mês.

Ao aderir ao programa, o contribuinte estará autorizado a utilizar crédito acumulado e poderá oferecer eventual saldo de imposto a ser ressarcido, para fins de abatimento de seu débito. Tal procedimento, todavia, dependerá de regulamentação posterior por parte dos órgãos públicos competentes, vale dizer, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Ademais, são passíveis de inclusão no novo PEP saldos remanescentes de outros programas anteriormente rompidos, desde que tais saldos estejam inscritos em Dívida Ativa.