REFORMA TRABALHISTA RELEMBRANDO AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

                              A Lei 13.467/2017, que reformou a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, entrou em vigor em novembro de 2017 e continua originando discussões entre sindicatos, empregadores e empregados. Visando a prevenção de multas ou passivos trabalhistas, as empresas precisam se atentar às novas condições de trabalho previstas na legislação. Abaixo destacamos alguns dos pontos principais:

 1)            REMUNERAÇÃO

O salário passou a ser denominado a importância paga em dinheiro, gorjetas e comissões. Os prêmios (bônus, abonos), quando pagos em razão do desempenho pessoal do empregado, não têm natureza salarial e não se incorporam à remuneração.

2)            COMISSÃO DE EMPREGADOS

As empresas com mais de 200 empregados ficaram obrigadas a criar uma comissão de empregados, mesmo que lotados em diferentes sedes. Se em diferentes estados, em cada estado haverá uma comissão, que será formada da seguinte forma: de 200 a 3.000 – 3 membros; de 3001 a 5.000 – 5 membros; mais de 5.000 – 7 membros. A comissão deve ter mandato de um ano e a reeleição somente pode ocorrer depois de dois mandatos subsequentes. Com relação à estabilidade, ganha desde o registro até um ano pós-mandato.

3)            FÉRIAS

 De acordo com o § 1º do art. 134 da CLT, as férias podem ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um, desde que haja concordância do empregado. É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou o DSR.

 4)            REGISTRO DE EMPREGADO

 A multa pela falta de registro de empregado é de R$ 3.000,00, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de ME e EPP, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado não registrado.

 5)            ANOTAÇÕES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 O art. 47-A da CLT estabelece uma multa de R$ 600,00 em relação a falta de anotações como férias, acidentes de trabalho, jornada de trabalho, qualificação civil ou profissional, além dos demais dados relativos à admissão do empregado no emprego e outras circunstâncias de proteção do trabalhador.

 6)            HORAS EXTRAS

 As horas extras habituais não invalidam as compensações e nem o banco de horas. Continua valendo o limite de 2 horas diárias para realização de horas extras, podendo ser ultrapassado em caso de força maior, sem que o empregador se obrigue à negociação com sindicato ou comunicação à autoridade competente, nos termos do art. 59 da CLT;

 7)            HORAS IN ITINERE

 Deixa de ser tempo trabalhado o deslocamento feito em meio de transporte oferecido pelo empregador, mesmo que o local de trabalho não seja servido por transporte público. Conforme Artigo 58 - § 2º - “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.

 8)            INTERVALO INTRAJORNADA

 Foi estabelecido que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

 9)            INTERVALO INTRAJORNADA – ACORDO INDIVIDUAL

 O intervalo mínimo pode ser reduzido para até 30 minutos, mediante ACT ou CCT. Se o empregado não gozar do intervalo integralmente, terá direito a receber uma indenização, com base nos minutos que faltaram completar uma hora, acrescendo-se ao valor da indenização o percentual de 50%.

10)         JORNADA EM TEMPO PARCIAL

 A jornada em regime de tempo parcial é o trabalho que não excede a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou a 26 horas semanais, com a possibilidade de mais 6 extras. Vantagens: - Salário proporcional - Férias admitida a venda de 1/3, férias de 30 dias.

11)         COMPENSAÇÃO DE HORAS

 O regime de compensação de horas pode ser estabelecido mediante acordo individual, escrito ou tácito, para a compensação no mesmo mês, sem obrigação do empregador em pagar horas extras. O acordo também poderá ser feito por meio de acordo ou convenção coletiva, cujo prazo para compensação passa a ser de um ano.

 12)         BANCO DE HORAS INDIVIDUAL

 Passou a ser objeto de acordo individual de trabalho, sem obrigatoriedade da intervenção do sindicato da categoria, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Se a empresa optar por implementar o banco de horas, precisa fazer mediante aditivo contratual.

13)         JORNADA DE TRABALHO 12 X 36

 Poderá ser adotada mediante acordo individual escrito, ACT ou CCT, com intervalo gozado ou indenizado. Nesta jornada, já estão compensados os domingos e feriados. Horas Extras habituais não invalidam as jornadas compensatórias.

 14)         TRABALHO INTERMITENTE

 De acordo com o Art. 443, §3º da CLT, é a prestação de serviços com alternância de períodos de trabalho e de inatividade, por horas, por dias ou meses e o contrato deve ser celebrado por escrito contendo especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser menor ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não, cuja prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

 15)         CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical deixa de ser obrigatória, nem para os sindicatos dos trabalhadores e nem para os sindicatos patronais. O desconto dos trabalhadores precisa ser previamente autorizado pelo empregado.

 16)         HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

 Empregador e empregado agora são desobrigados a homologar junto ao sindicato, bastando a comunicação e formalização do desligamento na própria empresa. Independentemente do tempo do empregado na empresa, o empregador é obrigado apenas a comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias, cujo prazo deverá ser feito até 10 dias contados do término do contrato, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado. As dispensas coletivas independem de qualquer pedido ou formalidade.

 17)         TERCEIRIZAÇÃO

 A mudança na legislação tornou mais clara e expressa a possibilidade de terceirizar atividade fim da empresa contratante, mediante a contratação de uma pessoa jurídica. Porém, empregados desligados são impedidos de serem terceirizados antes de decorridos pelo menos 18 meses de desligamento da tomadora do serviço.

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