RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS

Foi instituído no último dia 05 de janeiro, através da publicação da Medida Provisória 766, o Programa de Regularização Tributária – PRT, um novo programa de parcelamento e quitação de débitos pendentes em âmbito tributário e previdenciário.

O novo programa não permite reduções de juros e multas, como aconteceu no REFIS da Crise; entretanto, institui condições muito favoráveis, como a possibilidade de parcelamento integral do débito em 120 parcelas, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa, inclusive entre controladora e controlada e a utilização de demais créditos de tributos administrados pela Receita Federal,para quitação dos passivos.

Poderão ser incluídos os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP, desde que o requerimento da inclusão deste lançamento de ofício seja efetuado dentro do prazo de adesão.

Condições do PRT – Débitos em âmbito da Receita Federal do Brasil

Opção de quitação

Necessidade de antecipação à vista

Necessidade de antecipação em parcelas

Utilização de créditos de prejuízos fiscais e demais créditos de tributos

Saldo remanescente

Opção 1

20% à vista

-

+ quitação do saldo remanescente com créditos de prejuízo fiscal e base negativa ou demais créditos de tributos administrados pela Receita Federal

+ parcelamento do eventual saldo remanescente em 60 prestações

Opção 2

-

24% em 24 parcelas

+ quitação do saldo remanescente com créditos de prejuízo fiscal e base negativa ou demais créditos de tributos administrados pela Receita Federal

+ parcelamento do eventual saldo remanescente em 60 prestações

Opção 3

20% à vista

-

-

+ quitação do saldo remanescente em 96 parcelas

Opção 4

-

-

-

Parcelamento do total da dívida em 120 prestações, sendo:

(i)                  6% do total da dívida divididos nas 12 primeiras parcelas;

(ii)                7% do total da dívida divididos nas parcelas 13 a 24;

(iii)               8% do total da dívida divididos nas parcelas 25 a 36;

(iv)               O saldo remanescente em 84 parcelas.


Condiçõesdo PRT – Débitos em âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Opção de quitação

Necessidade de antecipação à vista

Necessidade de antecipação em parcelas

Saldo remanescente

Opção 1

20% à vista

-

+ quitação do saldo remanescente em 96 parcelas

Opção 2

-

-

Parcelamento do total da dívida em 120 prestações, sendo:

(i)                  6% do total da dívida divididos nas 12 primeiras parcelas;

(ii)                7% do total da dívida divididos nas parcelas 13 a 24;

(iii)               8% do total da dívida divididos nas parcelas 25 a 36;

(iv)               O saldo remanescente em 84 parcelas.


 O prazo de adesão será de 4 meses contados a partir da regulamentação da MP.

A medida provisória ainda não teve seus aspectos práticos regulamentados pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que deverá acontecer até 04 de fevereiro, mas, tendo em vista as condições muito favoráveis oferecidas por este programa, sugerimos às empresas que tenham interesse em ingressar o levantamento com antecedência dos saldos atualizados de seus passivos, o que sabemos de nossa experiência ser um trabalho minucioso e demandante de tempo.

O time de TaxControversy da TATICCA estará à disposição para assessorar sua empresa na avaliação da adesão mais otimista ao PRT.




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