Existem vários tipos de
reestruturações societárias previstas na Lei das Sociedades por Ações (Lei n.
6.404/76), na Comissão de Valores Mobiliários e no Código Civil Brasileiro (Lei
n. 10.406/02). Algumas delas requerem, obrigatoriamente, a apresentação do laudo de avaliação contábil para
fundamentar os valores que compõe o patrimônio líquido ou acervo líquido da
empresa na data da operação.
Quando
se fala sobre integralização de capital
social, o laudo
de avaliação tem por finalidade
assegurar que o bem que está sendo utilizado em contribuição de capital não
está superavaliado, o que poderia privilegiar um acionista em detrimento de
outro. De uma maneira geral, o laudo de
avaliação possibilita que as partes da operação tomem conhecimento da real
composição do patrimônio envolvido.
Ainda
quando não obrigatório, em diversas outras situações, o laudo de avaliação pode vir a ser importante e necessário. Em
operações que envolvam a compra e venda de participações societárias,
inclusive, o laudo de avaliação é
comumente utilizado e também pode vir a ser importante em processos de
inventário e em casos de separação judicial, onde é preciso aferir o real valor
dos bens envolvidos na operação.
Outra situação que se faz necessária
a utilização de um laudo de avaliação
é em ajuste de ativos ou passivos, também conhecido como Ajuste da Avaliação
Patrimonial, quando é utilizado para determinar o valor contábil de um ativo ou
passivo mensurado pelo valor justo, podendo ser ajustada de maneira positiva ou
negativa. Para esse tipo de avaliação, o laudo será elaborado por um perito ou
profissional regulamentado para tal, que seguirá todos os procedimentos
estabelecidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Assim, é sempre importante estar
atento às possibilidades de reorganizações societárias disponíveis, não apenas
para garantir uma adequação ao mercado, mas também para assegurar o menor efeito
tributário, bem como a melhor segurança jurídica do modelo de reestruturação
escolhido, sendo prudente consultar um especialista para auxiliar durante a
reorganização e na elaboração do laudo
de avaliação.
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