Nos
últimos anos temos acompanhado muitos debates referentes à conscientização sobre
os desafios e implicações éticas da Inteligência Artificial (IA) em todo o
mundo, e no Brasil não é exceção. Embora ainda não haja uma regulamentação
específica sobre IA em vigor no país, muitas discussões ocorrem sobre a
necessidade de regulamentar a IA para garantir seu uso ético e responsável.
A Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FecomercioSP, por meio do Conselho
de Economia Digital e Inovação, realizou na última sexta-feira 30/06/2023, o
seminário “O Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil na era
pós-ChatGPT”, com o objetivo de debater o desenvolvimento da IA no país e
avaliar o ambiente regulatório brasileiro. Nos painéis, sobressaíram-se
opiniões de como uma regulamentação da IA é complexa e, na maioria das vezes, repleta
de perguntas que ainda não tem respostas. Também se fala muito em como as big techs adotarão ou não essas
regulamentações.
Além do lançamento do Comitê de Inteligência
Artificial e Cibersegurança, nesse mesmo
evento, conduzido por Andriei Gutierrez, presidente do Conselho de
Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, a entidade divulgou um decálogo com princípios essenciais para a regulação da IA
objetivando avaliar o ambiente regulatório brasileiro. Frente ao cenário atual no país, os princípios
propostos tentam conciliar a IA com questões de ética, governança e
responsabilidade, além de sugerir pilares para os crescimentos econômico e
social de longo prazo no Brasil. São eles:
1.
Regular o uso, e não a tecnologia;
2.
Avaliar a aplicação da legislação em vigor e a
competência dos órgãos constituídos;
3.
Observar as normas sobre responsabilidade civil
existentes;
4.
Obedecer ao regime atual das sanções
administrativas;
5.
Abordagem principiológica e contextual baseada em
riscos;
6.
Soft law combinado com flexibilidade regulatória;
7.
Promover autorregulação regulada;
8.
Empregar regulação descentralizada com
interoperabilidade regulatória e coordenação central;
9.
Incentivar a inovação responsável;
10.
Participar do debate de padronização global.
Gutierrez destacou que "Não
estamos falando de uma mera quarta etapa da revolução industrial. Essa é uma
revolução digital. Caminhamos para ser uma sociedade totalmente digital e
precisamos discutir estratégias para investir nisso".
Já
é expectativa que a IA traga melhorias significativas em termos de eficiência e
produtividade em várias indústrias, realizando tarefas de forma mais rápida,
precisa e sem erros, impulsionando assim a economia e levando a ganhos de
produtividade em diferentes setores. Em contrapartida, uma especulação comum é
que a IA e a automação terão um impacto significativo no mercado de trabalho,
substituindo muitos empregos tradicionais por sistemas automatizados, incluindo
debates sobre quais setores e profissões serão mais afetados e como a sociedade
deve se adaptar a essas mudanças.
Outro
exemplo muito discutido é que a IA tem o potencial de melhorar a segurança em
várias áreas, incluindo detecção de fraudes financeiras, identificação de
atividades suspeitas e prevenção de ataques cibernéticos. Espera-se é que a IA
possa ajudar a identificar padrões e comportamentos anormais, proporcionando um
ambiente mais seguro em diferentes setores. Mas algumas questões levantadas
pelo mercado brasileiro em relação à regulação da IA incluem, por exemplo, a
preocupação sobre o uso ético dos sistemas de IA e a necessidade de
transparência em relação às decisões tomadas por esses sistemas. Muitos
acreditam que as empresas que desenvolvem e utilizam a IA devem ser
transparentes sobre como os algoritmos funcionam e como são tomadas as decisões
que afetam os indivíduos.
Outra questão
discutida é sobre quem seja responsável por danos causados por sistemas de IA.
Espera-se que seja criada uma definição clara de responsabilidades legais
quando ocorrem falhas em sistemas automatizados. Além disso, com o aumento da
quantidade de dados coletados e processados pela IA, há preocupações com a
privacidade e a proteção desses dados. A regulação poderia abordar essas
preocupações e estabelecer salvaguardas para garantir que os dados sejam
tratados de maneira adequada e protegidos contra uso indevido.
No
contexto do impacto social e econômico, discute-se que a IA tem o potencial de
transformar muitos setores da economia e a sociedade como um todo. Nesse caso,
a regulamentação poderá ajudar a garantir que essa transformação ocorra de
maneira justa, equitativa e com benefícios para todos os envolvidos,
minimizando possíveis impactos negativos, como desemprego em massa ou
concentração excessiva de poder.
Com
relação à promoção do desenvolvimento e adoção da IA no Brasil, opiniões também
se dividem. Há aqueles que argumentam que uma regulação excessivamente
restritiva poderia desacelerar a inovação e a competitividade do país nessa
área, enquanto outros defendem que a regulação é necessária para garantir um
ambiente seguro e ético para o uso da IA.
É
importante ressaltar que essas são apenas algumas das questões que têm sido
discutidas no mercado brasileiro em relação à regulação de IA. As opiniões variam
entre diferentes setores e partes interessadas. Aderbal Hoppe, auditor e sócio
da TATICCA Allinial Global, tem uma visão positiva sobre a regulação. Segundo
ele, “a regulação da IA é importante para trazer um norte neste momento
inicial, um caminho mais visível possível”.
Essas
especulações podem variar e evoluir com o tempo, à medida que a tecnologia e as
aplicações da IA se desenvolvem. Aderbal também afirma que “sem regulação, o
cenário gerará ainda muita especulação e por consequência, criará insegurança
generalizada com o mundo da AI. E num contexto de insegurança as pessoas ficam
confusas com as incertezas nas tomadas de decisões”.
Em
muitos debates, é percebida a importância de encontrar um equilíbrio entre a
regulamentação e como promover de forma adequada a inovação e o progresso
tecnológico. Uma regulação excessivamente restritiva pode sufocar a inovação e
a competitividade, tornando essencial que as regulações sejam desenvolvidas com
a ajuda de especialistas, partes interessadas e a sociedade em geral, levando
em consideração uma ampla gama de perspectivas e considerações.
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