FALANDO DE COMPLIANCE

A conformidade regulamentar hoje é parte importante nos negócios, não apenas no âmbito das penalidades impostas às organizações em caso de não cumprimento, como também no sentido de oferecer segurança aos clientes, investidores e demais stakeholders, criando uniformidade no mercado. Assim surgiu o termo compliance, da necessidade de disciplinar o cumprimento das normas dentro de uma organização para evoluir de forma ética e responsável.

 

Tendo como objetivo garantir que as empresas se adequem às normas e leis, no decorrer dos anos, o compliance criou grandes pilares de sustentação, buscando adotar uma postura preventiva de atos ilícitos e consequentemente, contemplando nos valores das empresas: a transparência, integridade e ética. Podemos citar como exemplo o monitoramento contínuo das operações organizacionais, que auxilia a mitigar riscos e desenvolver soluções de melhoria para as atividades das empresas.

 

Em 2013, foi sancionada a Lei Nº 12.846, que dispõe sobre a “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”, conhecida também como Lei Anticorrupção. Porém, ao invés de abordar a corrupção no trabalho de governantes eleitos e servidores públicos, aborda a questão entre empresas, estabelecendo punições às organizações que lesam a administração pública.

Porém, um ponto importante a se levar em conta é que agora, diante da Lei Anticorrupção, as empresas também precisam acompanhar de perto as atividades de seus terceiros, para não correr o risco de responder por atos de corrupção ou ilegais, mesmo sem contribuir diretamente.

 

A Lei afirma a responsabilidade objetiva da empresa pelos seus atos, quando estabelece em seu artigo 42, inciso III, que o programa de integridade deverá conter “padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados”. Sendo assim, fica claro que a pessoa jurídica é responsável no que diz respeito a comunicação de seus parceiros ante a intolerância de atos ilegais e corruptos.

 

Outro tema importante a ser mencionado é que a comunicação e a definição de padrões de conduta passaram a ser fatores críticos de sucesso para programas de conformidade e prevenção de riscos. Segundo especialistas em compliance, apenas definir um código de conduta não basta. É preciso também realizar apresentações frequentes e relembrar aos envolvidos o conteúdo que o código estabelece. Torna-se então de extrema valia a busca por formas inovadoras de conscientização das pessoas quanto à forma de conduta que se espera, bem como a cobrança e monitoramento do cumprimento do código nos âmbitos interno e externo das organizações.

 

Levando em conta que para formar colaboradores conscientes, as empresas apostam em treinamentos frequentes, vale ressaltar a importância da coleta de informações de todos os departamentos da empresa antes da criação do código de conduta, além do comprometimento da diretoria e aceitação das normas. A criação de canais de denúncia e áreas de gestão de riscos também estão listadas na maioria das recomendações de especialistas. Não basta uma boa política de compliance, se é pouco reconhecida pela alta direção e não se mantém viva por meio de ações internas efetivas.

 

Diante do momento atual que vive nosso país, é essencial para as empresas assegurarem-se que as regras de compliance estabelecidas com parceiros sejam cumpridas. Não apenas visando o objetivo principal, que é o combate à corrupção, fraude e conflito de interesses, mas também para garantir maior integridade e credibilidade às relações contratuais, inclusive demonstrando ao mercado a preocupação da empresa em prezar pela ética e conformidade.

 

Adotar um sistema ou procedimento de compliance vai muito além da proteção à Lei Anticorrupção. Também traz benefícios também para empresas que não precisam de licenças especiais do poder público ou não têm a intenção de participar de licitações, sendo úteis para a gestão efetiva de uma organização.

 

Acesse na íntegra a Lei e suas alterações:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm

 

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