ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS APLICÁVEIS A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Por Nathanael Muhlbauer)

As pequenas e médias empresas possuem obrigação de manter sua escrituração contábil de acordo com a legislação vigente. Tal requerimento é muito mais flexível que aquele aplicável a grandes companhias reguladas ou de capital aberto. Ainda assim, há uma clara falta de compreensão do mercado em geral sobre as exceções aplicáveis às micro e pequenas empresas e quais demonstrativos contábeis anuais estas empresas devem apresentar.

Com o advento da NBC TG 1000, o CPC de pequenas e médias empresas, em 2009, houve um movimento do mercado a fim de assimilar as alterações trazidas pelo normativo, que inclusive, segundo o CFC, deveria ser aplicado à todas as sociedades, independente do porte.

Entretanto, com a dificuldade das Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em atender à todas as demandas provenientes da NBC TG 1000, foi elaborado pelo CFC um modelo mais flexível, o ITG 1000 em dezembro de 2012, que estabeleceu critérios e procedimentos simplificados às entidades definidas como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” com base no critério definido pelo Art. 966 da Lei n.º 10.406/02.

Além disso, a legislação de imposto de renda também possui requerimentos específicos de demonstrativos contábeis e escrituração, como a DLPA, que não está incluída como obrigatória no ITG 1000.  

A própria Lei 10.406/02 em seu Art. 1.179. determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, mas exime o produtor rural e o pequeno empresário, que devem exercer atividade de forma artesanal, cujo capital totalmente empregado na atividade não seja superior a vinte vezes o maior salário mensal vigente no país e a sua receita bruta anual, não seja superior a cem vezes o maior salário mensal vigente no país.

Então, a legislação causa uma certa confusão entre escrituração fiscal, que tem o objetivo de atender às necessidades dos órgãos fiscalizadores das relações tributárias, por exemplo, a emissão de livros de apuração de impostos e a escrituração contábil, que é uma exigência do Estado, dotado da função de regular as atividades do empresário, da sociedade empresária e dos atos empresariais. O que o art. 1.193 do CCB-02 diz, é que os órgãos fiscalizadores tributários podem não solicitar alguns livros contábeis, porém para o cumprimento das obrigações cívicas estabelecidas pela Lei nº 10.406/02, a empresa é obrigada a ter a escrituração contábil.

Sendo assim, o Art. 1.191. determina também que o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

§ 1o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estas nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.

Art. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente, serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1o, ter-se- á como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.

Ou seja, de acordo com aa Lei 10.406/02 que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro, o empresário e a sociedade empresária, devem elaborar a escrituração contábil, por tratar-se de dever cívico, e uma exigência do Direito Comercial ou Empresarial. Para que possa dispor dos documentos necessários para servirem de prova em juízo, por ser a contabilidade dotada de fé pública e para manter uma ferramenta eficaz na gestão patrimonial e de desempenho.

Com base neste artigo, apresentamos a seguir nosso entendimento dos requerimentos de demonstrativos contábeis a que as empresas estão sujeitas incluindo as microempresas e sociedades de pequeno porte:

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