A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD entrou em vigor
em 18 de setembro de 2020, com a publicação da lei 14.058/20. A lei vigorou
parcialmente desde 2020, mas as sanções administrativas foram postergadas até 1
de agosto de 2021, quando então passou a vigorar em sua totalidade. De lá para
cá, o Brasil faz parte de um seleto grupo de países que contam com lei
específica relacionada à proteção de dados e privacidade dos cidadãos e
especialistas afirmam que já tivemos avanços significativos no cenário de adequação da LGPD.
Um dos avanços na adequação
da LGPD pelas empresas é a atuação da ANPD. Por meio do Decreto nº
10.474/2020, o Governo Federal criou a estrutura regimental da Agência Nacional
de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vem
mostrando estar sintonizada com seu propósito de promover a educação, a
conscientização e a transparência nas questões que envolve a proteção de dados
pessoais.
As ações de adequação à LGPD têm
criado uma nova cultura de privacidade no país, impulsionada pelo avanço no uso
de tecnologias digitais, refletindo o entendimento de que os dados pessoais precisam
ser valorizados como merecem. Os desafios enfrentados ainda são similares aos
que ocorrem em outros países, mas já parece culturalmente que é necessário
garantir a proteção de dados pessoais, não só pelo cumprimento à Lei Federal,
mas também prezando por melhorias como reputação e credibilidade das empresas.
Também se viu um avanço no setor privado, que se movimenta cada
vez mais na procura de eventos e cursos de capacitação. A adequação à LGPD não permite um padrão aplicável para todas as
empresas, pois a LGPD não dita uma receita pronta de como as empresas devam
proceder para se adequarem às questões que envolvam o tratamento de dados
pessoais. Isso porque cada negócio precisa ser estudado em suas
particularidades, para que seja encontrada a melhor forma de adequação. Esse fator
também tem feito surgir a necessidade de debates técnicos sobre
a instrumentalização da lei, ampliando o diálogo entre os diversos setores de
negócios.
Diante dessa percepção ao longo desses primeiros anos de adequação à LGPD, há um entendimento de
que as perspectivas para o tema proteção de dados pessoais no Brasil são boas.
Porém, necessária uma contínua evolução para alcançarmos um equilíbrio entre proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais e o
desenvolvimento econômico e social.
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