O Que É Transfer Pricing: Conceito E Aplicações

Também conhecido como Preço de Transferência, o controle é aplicado como medida de salvaguarda dos interesses fiscais

conceito de transfer pricing

Quando se fala em Transfer Pricing, ou Preço de Transferência, é comum que empresários e contadores tenham dúvidas sobre o assunto. Trata-se de um conceito complexo e que possui peculiaridades e implicações legais. Neste artigo, iremos abordar o que é Transfer Pricing e a quem esse procedimento é aplicado.

O que é Transfer Pricing?

Como destaca o site da Receita Federal do Brasil, “o termo "preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal”. Dessa forma, podemos entender que Transfer Pricing significa o ato de quando uma empresa transfere/altera o preço de seu produto para vender a outra empresa do mesmo grupo ou que possua ligação que está sediada em outro país ou Estado.

Segundo o Wikipedia, podemos ainda entender Transfer Pricing como “o nome geral que se dá para os métodos de calculo dos preços dos bens, mercadorias ou serviços importados ou exportados entre empresas consideradas vinculadas pelo artigo 23º da Lei 9.430/1996 que é a Lei de Preços de Transferência do Brasil, que também prevê aplicação de suas normas para negócios envolvendo países que não tributam a renda ou o fazem com alíquota inferior a 20% conforme o artigo 24º da Lei 9.430/1996, transferências para paraísos fiscais e até juros não decorrentes de contratos registrados no Banco Central do Brasil conforme o artigo 22º da Lei 9.430/1996”.

A transferência de preços pode ocorrer quando uma empresa se aproveita de vender para uma filial ou companhia do mesmo grupo em outro país ou Estado para ser menos tributada e aumentar seus lucros sem o devido recolhimento fiscal. O preço é aumentado para o local em que há o melhor incentivo fiscal.

Porém, se as empresas fossem controladas por partes diferentes e sem ligação, isso não ocorreria. Neste cenário, o preço padrão de mercado seria o praticado.

Dessa forma, países como o Brasil têm criado controles dos preços de transferência, para garantir que os preços aplicados sigam um padrão como se as companhias não tivessem nenhuma ligação. O objetivo é evitar fraudes e garantir o devido pagamento de tributos.

A Lei nº 9.430/96, atualmente regulamentada pela Instrução Normativa nº 243/02, introduziu no Brasil as regras de preços de transferência.

A quem se aplica a observância das regras de Transfer Pricing?

Segundo o site da Receita Federal do Brasil:

  1. Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que praticarem operações com pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas, mesmo que por intermédio de interposta pessoa.
  2. Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que realizem operações com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a 20% (vinte por cento), ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade.

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